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norma nº 767/1968

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 767 / 1968
Date 1968-05-30
EmentaAutoriza desapropriação de terreno no final da Rua Francisco Teixeira
native_id1036

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LEI Nº 767, DE 30 DE MAIO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um terreno constante de 
uma rua nesta cidade, ao lado da sede do Sport Club Rio Branco, do final da Rua Francisco 
Teixeira até o Ribeirão Conceição, designando uma Comissão de fiscais para a devida
avaliação.
Art. 2º - Fica também autorizado a abrir o crédito necessário para fazer face à despesa 
do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de maio de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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