| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1968 |
| Date | 1968-05-30 |
| Ementa | Autoriza desapropriação de terreno no final da Rua Francisco Teixeira |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 767, DE 30 DE MAIO DE 1968. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um terreno constante de uma rua nesta cidade, ao lado da sede do Sport Club Rio Branco, do final da Rua Francisco Teixeira até o Ribeirão Conceição, designando uma Comissão de fiscais para a devida avaliação. Art. 2º - Fica também autorizado a abrir o crédito necessário para fazer face à despesa do art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 30 de maio de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.