norma nº 768/1968

LEI Nº 768, DE 17 DE JULHO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos, salários e proventos de todos os servidores do 
Município, ativos e inativos, inclusive o da Supervisora de Merenda Escolar, majorados em 
20% (vinte por cento) do que atualmente recebem, fixando em NCr$ 100,80 (cem cruzeiros 
novos e oitenta centavos) o menor salário mensal.
Art. 2º - Ficam as pensões fixadas em NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos)
Art. 3º - Fica fixada em NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais a subvenção 
concedida ás escolas de ensino primário subvencionadas por esta Prefeitura.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever os quadros, referências, e 
proventos de inatividade, classificando em acordo com os padrões correspondentes a cada 
unidade.
Art. 5º - As frações de centavos serão arredondadas para um cruzeiro novo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito suplementar 
no vigente orçamento municipal para atender a majoração da despesa prevista nesta Lei.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1968, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 17 de julho de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.