| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | Autoriza adquirir 30 depósitos de lixo |
| native_id | 1041 |
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LEI Nº 772, DE 29 DE JULHO DE 1968. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 30 (trinta) depósitos para lixo, através de concorrência pública ou tomada de preços. Art. 2º - Fica autorizado a abrir o competente crédito para fazer face às despesas do art. 1º da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 29 de julho de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.