norma nº 774/1968

LEI Nº 774, DE 29 DE JULHO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de Oséas Celestino, proveniente de lançamento de Imposto Predial feito indevidamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.