norma nº 778/1968

LEI Nº 778, DE 29 DE JULHO DE 1968.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de Sebastião Jacinto da Costa, proveniente de arrecadação de imposto feito indevidamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.