| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1968 |
| Date | 1968-10-16 |
| Ementa | Autoriza contratar pessoal p/serviços relac. ao Quadro Único de Funcionários |
| native_id | 1056 |
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LEI Nº 787, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. ORÇA(Revogada pela Lei nº 3.405/2018) A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para prestar serviços relacionados com o Quadro Único de Funcionários do Município, por período não superior a doze (doze) meses. Até que seja aberto concurso para preenchimento de cargos vagos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 16 de outubro de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.