norma nº 3276/2013

LEI Nº 3.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA 
JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alegre, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos, o 
Departamento Municipal de Trânsito de Alegre.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito de Alegre:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e 
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e 
suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com o órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações 
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando 
os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, 
relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no art. 95, da Lei Federal n° 9.503/1997, 
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e 
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para 
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com 
vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de 
veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional 
de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de 
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e 
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e 
arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para condução de veículos de propulsão humana e 
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, 
sob coordenação do respectivo DETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei 
Federal n° 9.503/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando 
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no 
Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de 
tráfego.
Parágrafo Único - As competências estabelecidas nos incisos lll, VI,VII, VIII, IX, XI e 
XVII poderão ser delegadas através de convênio a ser celebrado com órgãos do Governo do 
Estado;
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito de Alegre terá a seguinte estrutura:
I - Setor de Engenharia e Sinalização;
II - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Setor de Educação de Trânsito;
IV - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Trânsito de Alegre compete:
I - a administração e gestão do Departamento de Trânsito de Alegre, implementando 
planos, programas e projetos;
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos 
usuários das vias públicas nos limites do município.
III - O Diretor do Departamento de Trânsito de Alegre é a autoridade competente 
para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Parágrafo Único - A competência a que se refere o inciso lll poderá ser delegada 
através de Convênio celebrado com órgãos estaduais.
Art. 5º - Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do 
sistema viário, em conjunto às Instituições conveniadas ao Departamento de Trânsito de 
Alegre;
II - planejar, em conjunto às Instituições conveniadas ao Departamento de Trânsito 
de Alegre, o sistema de circulação viária do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de 
trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas 
do CONTRAN, DENATRAN e DETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º - Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos 
de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e 
veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização;
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de 
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de 
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos 
e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a 
livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco 
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à 
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal 
n° 9.503/1997.
Art. 10 - Fica criado no âmbito do Município de Alegre uma Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a 
penalidade imposta pelo Órgão Estadual conveniado ao Departamento de Trânsito de Alegre, 
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, (ver Resolução Contran n.° 
357/2010).
Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, 
sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível 
médio de escolaridade;
11-1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de 
trânsito.
§ 1º - O Diretor poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da 
autoridade competente para designá-los;
§ 2º - É facultada à suplência;
§ 3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Departamento Estadual de Trânsito 
- DETRAN ou o Conselho de Trânsito do Estado do Espírito Santo - CETRAN - ES.
Art. 12 - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e 
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo 
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo Único - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois 
anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos 
sucessivos.
Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua 
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que 
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação 
desta lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de setembro de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.