norma nº 792/1968

LEI Nº 792, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968.
ORÇA A RE(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio na quantia de NCr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros novos) ao Centro Espírita “Amor e Caridade” desta cidade, para 
construção de um albergue para os velhos desamparados desta cidade.
Art. 2º - Fica, outrossim, autorizado a abrir o competente crédito, para fazer face às 
despesas do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de outubro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.