norma nº 794/1968

LEI Nº 794, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968.
ORÇA A(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos herdeiros do ex-funcionário 
desta Prefeitura, Manoel Rodrigues, a concessão de licença para o sepultamento livre de 
quaisquer impostos e taxas para a construção de um jazigo perpétuo, no cemitério desta 
cidade, onde se acha sepultado o referido funcionário.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.