norma nº 795/1968

LEI Nº 795, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968.
O(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
RÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um (1) caminhão basculante, 
novo, do seguinte modo:
a) Mediante escolha de qualidade por uma comissão designada pelo Prefeito;
b) A compra sendo feita diretamente ao fabricante, preço de tabela próprio para 
repartições públicas, dispensar a concorrência pública;
c) A compra feita através de revendedores autorizados, deverá ser feita por 
concorrência pública.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para pagar a despesa 
prevista nesta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de novembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.