| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1968 |
| Date | 1968-12-12 |
| Ementa | Concede abono de natal aos servidores municipais |
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LEI Nº 800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. E(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)CEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CONCEDER UM ABONO DE Natal a todos os servidores municipais, ativos e inativos na quantia de NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos). Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para fazer face às despesas do artigo 1º da presente Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de dezembro de 1968. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.