norma nº 801/1968

LEI Nº 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968.
ORÇ(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)A A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o recebimento dos tributos vencidos no corrente exercício, 
independente de multa, desde que sejam pagos até quinze (15) da janeiro de mil novecentos 
e sessenta e nove (1969).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.