norma nº 803/1968

LEI Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)NICÍIO 
DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 
1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a quantia de NCr$ 300,00 (trezentos 
cruzeiros novos), aos colégios: Colégio Comercial de Alegre, Ginásio Sagrada Família e Colégio 
Estadual “Aristeu Aguiar”, em substituição à Lei nº 785.destinado à promoção do Natal dos 
Pobres pela Prefeitura.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito competente para fazer face às 
despesas do art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.