norma nº 806/1968

LEI Nº 806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma casa de residência 
familiar, na sede do distrito de Celina, pertencente ao Sr. José Ferreira Nunes, na Praça da 
Igreja Católica, coberta de telhas, assoalhada, para os fins de alargamento da citada praça.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de NCr$ 
40,00 (quarenta cruzeiros novos) para pagar as despesas decorrentes do Art. 1º da presente 
lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de dezembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.