norma nº 809/1968

LEI Nº 809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
OR(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)ÇA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao funcionário Dioscórides Morais o 
seguinte:
a) Salário-família correspondente aos seus proventos desde quando foi aposentado, 
tomando-se por base o percentual aplicado pelo INPS.
b) Gratificação de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) mensais, correspondente as 
funções previstas no Decreto nº 273, desta Prefeitura, até a data em que foi nomeado para o 
cargo em comissão que exerce atualmente.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial para atender a despesa 
prevista nesta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de dezembro de 1968.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.