| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1969 |
| Date | 1969-04-25 |
| Ementa | Autoriza doar terreno ao Estado p/ const. de Parque de Exposição de Animais |
| native_id | 1081 |
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LEI Nº 812, DE 25 DE ABRIL DE 1969. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo, em face da desistência do Sindicato Rural de Alegre, o terreno adquirido de Dona Maria Eugênia Campos, para nele ser construído o Parque de Exposição de Animais. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 25 de abril de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.