| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1969 |
| Date | 1969-06-23 |
| Ementa | Autoriza construção de posto fiscal na Ponte do Ararçá |
| native_id | 1088 |
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LEI Nº 819, DE 23 DE JUNHO DE 1969. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Posto Fiscal no lugar denominado Ponte do Araçá. Art.2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial na quantia de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos) para fazer face às despesas do art. 1º da presente lei. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 23 de junho de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.