| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1969 |
| Date | 1969-06-23 |
| Ementa | Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Antônio Eloy Soares |
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LEI Nº 820, DE 23 DE JUNHO DE 1969. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome de Antônio Eloy Soares, no valor de NCr$ 39,67 (trinta e nove cruzeiros novos e sessenta e sete centavos). Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 23 de junho de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.