br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 820/1969

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 820 / 1969
Date 1969-06-23
EmentaCancela Dívida Ativa inscrita em nome de Antônio Eloy Soares
native_id1089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 820, DE 23 DE JUNHO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de Antônio Eloy Soares, no valor de NCr$ 39,67 (trinta e nove cruzeiros novos e sessenta e 
sete centavos).
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de junho de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →