norma nº 3279/2013

LEI Nº 3.279, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALGRE, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2013, de acordo com o disposto no Art. 
40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 31.251,99 
(Trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) através da 
seguinte dotação: 
I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
0006 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
006001 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
006001.04 Administração 
006001.04122 Serviços Urbanos 
006001.041220001 Modernização e Estruturação dos órgãos municipais da prefeitura 
006001.041220001.1.010 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para a 
SEMAGMA 
006001.041220001.1.010.449052000 Equipamentos e Material Permanente 31.251,99 
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o art. 1o desta lei o excesso de arrecadação com a receita 
proveniente do Convênio firmados entre o Município de Alegre a ADERES, N° 11/2012, 
conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004, conforme disposto: 
I - Recursos do Convênio - n° 011/2012 no valor de R$ 31.251,99 (Trinta mil e 
duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), firmado entre o município de 
Alegre e a Aderes destinado aquisição de equipamentos para o fortalecimento da unidade 
produtiva de economia solidária de Feliz Lembrança no Município de Alegre-ES. 
Art. 3º - O objeto do convênio mencionado nesta lei refere-se a aquisição de 
equipamentos para o fortalecimento da unidade produtiva de economia solidária de Feliz 
Lembrança no Município de Alegre-ES. 
Art. 4º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se 
refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos do convênio e de dotações consignadas no orçamento. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de outubro de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.