norma nº 824/1969

LEI Nº 824, DE 23 DE JUNHO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa em nome de 
Herminda Antônia Pestana, proveniente do Imposto Territorial lançado indevidamente.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de junho de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.