| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1969 |
| Date | 1969-07-29 |
| Ementa | Autoriza processar por crédito especial despesas com substituição de func. |
| native_id | 1095 |
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LEI Nº 826, DE 29 DE JULHO DE 1969. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a processar, através de crédito especial, despesas de substituição de funcionários de acordo com o Decreto nº 139, de 30-12-1957. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 29 de julho de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.