norma nº 827/1969

LEI Nº 827, DE 29 DE JULHO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a processar, através de crédito especial, na 
quantia de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), para a construção de um novo 
serviço de abastecimento de água no distrito de Rive.
Art.2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal 
utilizar-se-á de seu crédito junto ao Estado do Espírito Santo, proveniente do Art. 20 da 
Constituição Federal de 1946.
Art.3º - Fica a Sociedade Pro-Melhoramento de Rive – SORI, com direito a pleitear em 
acordo com o Governo do Município, junto ao Governo do Estado a liberação da referida 
verba.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de julho de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.