| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1969 |
| Date | 1969-07-29 |
| Ementa | Autoriza pagar ao INPS |
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LEI Nº 828, DE 29 DE JULHO DE 1969. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Instituto Nacional de Previdência Social na quantia de NCr$ 14.265,56 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), correspondentes a contribuições devidas na forma da vigente legislação. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 29 de julho de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.