norma nº 3280/2013

LEI Nº 3.280, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALGRE, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2013, de acordo com o disposto no Art. 
40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 9.500,00
(nove mil e quinhentos reais) através da seguinte dotação: 
I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
0006 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
006001 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
006001.04 Administração 
006001.04122 Serviços Urbanos 
006001.041220001 Modernização e Estruturação dos órgãos municipais da prefeitura 
006001.041220001.1.010 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Veículos para a 
SEMAGMA 
006001.041220001.1.010.449052000 Equipamentos e Material Permanente 9.500,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o art. 1o desta lei o excesso de arrecadação com a receita 
proveniente do Convênio firmados entre o Município de Alegre a PCFI São Simão 
(Compensação Ambiental da PCFI São Simão), conforme Parecer Consulta TCEES 028/2004, 
conforme disposto: 
I - Recursos do Convênio - n.° 001/2010 no valor de 9.500,00 (Nove mil e quinhentos 
reais), firmado entre o município de Alegre e PCH São Simão visando compensação ambiental 
da licença de instalação do Município de Alegre-ES. 
Art. 3º - O objeto do convênio mencionado nesta lei refere-se a compensação 
ambiental da licença de instalação do Município de Alegre-ES.
Art. 4º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se 
refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n°: 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos do convênio e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 14 de outubro de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.