norma nº 838/1969

LEI Nº 838, DE 04 DE AGOSTO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria da 
Educação e Cultura do Estado do Espírito Santo, para construção de 26 escolas de ensino 
primário no Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para fazer face as 
despesas com o Artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de agosto de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.