norma nº 839/1969

LEI Nº 839, DE 19 DE AGOSTO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de técnicos em 
planejamento para o levantamento e confecção de um Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado.
Art. 2º - Podendo para este fim contratar técnicos residentes no Município, ou na falta 
desses contratar os serviços de um escritório especializado no assunto.
Art. 3º - O Plano será levantado nas seguintes áreas:
Educação, Saúde, Comunicação, Urbanização, Áreas Cultivadas, Áreas Verdes não 
Cultivadas, Zona Pecuária.
Art. 4º - Ficando o senhor Prefeito obrigado a cumpri-lo de acordo com suas diretrizes, 
que serão em bases Tecnológicas e Científicas para o perfeito desenvolvimento do Município e 
empregos de verbas Federais, Estaduais e Convênios, que serão firmados para esse fim.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de agosto de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.