norma nº 841/1969

LEI Nº 841, DE 19 DE AGOSTO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato Acessório de Garantia 
com o Banco Nacional da Habitação, para as operações de financiamento realizadas com o 
Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo, destinadas a implantação do sistema de 
abastecimento d’água do Município.
§ 1º - Para a concessão da garantia referida neste artigo, fica ainda o Prefeito 
Municipal autorizado a conferir ao Banco Nacional da Habitação poderes para levantar as 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias 
que cabem ao Município, na forma do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, até 
o limite dos débitos decorrentes dos empréstimos concedidos pelo BNH.
§ 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco Nacional 
da Habitação na hipótese do Município não satisfazer ao pagamento das obrigações assunções 
de financiamento de que trata esta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 19 de agosto de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.