norma nº 843/1969

LEI Nº 843, DE 19 DE AGOSTO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na quantia de 
NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para a complementação do serviço de 
terraplanagem onde será instalado o Parque de Exposição de Animais.
Art.2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal 
utilizar-se-á de seu crédito junto ao Estado do Espírito Santo, proveniente do Art. 20 da 
Constituição Federal de 1946.
Art.3º - Fica o Sindicato Rural de Alegre, com direito a pleitear em acordo com o 
Governo Municipal, junto ao Governo do Estado a liberação da referida verba.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de agosto de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.