norma nº 847/1969

LEI Nº 847, DE 29 DE AGOSTO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
das Obras Assistenciais Acácio de Oliveira Leal, do distrito de Celina, referentes a um prédio 
inscritos nesta Prefeitura sob o nº 249 e 250 e de um terreno inscrito nesta Repartição
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de agosto de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.