norma nº 850/1969

LEI Nº 850, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos, salários e proventos de todos os servidores do 
Município, ativos e inativos, majorados em 23% (vinte e três por cento) do que atualmente 
recebem, fixando o teto máximo de majoração em NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos).
Art. 2º - Fica, as pensões fixadas em NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais.
Art. 3º - Fica fixado em NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos) mensais, a subvenção 
concedida às escolas de ensino primário subvencionadas por esta Prefeitura..
Art. 4º - Fica o salário dos diaristas fixa em NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos).
Art. 5º - As frações de centavos serão arredondadas para um cruzeiro novo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente orçamento 
municipal, para atender à majoração 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1969, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 15 de setembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.