norma nº 851/1969

LEI Nº 851, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de 
Crédito e Assistência Rural (ACARES), para aplicação de 10% (dez por cento) do Fundo de 
Participação do Municípios no desenvolvimento sócio econômico do Município e de suas 
comunidades, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1970, nas condições constantes da 
justificativa. (Reduzido p/ 2,5% pela Lei nº 1.000/1971)
Parágrafo Único – O percentual a que se refere este artigo, será pago na forma em 
que estabelecer o convênio.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a incluir em seus orçamentos anuais, as dotações 
indispensáveis ao cumprimento do disposto no Art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 
1º de janeiro de 1970.
Alegre, 15 de setembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.