norma nº 852/1969

LEI Nº 852, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado para NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos) a função gratificada 
de Inspetor Fiscal prevista na Lei nº 653, de 12/12/1966.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a suplementar o vigente 
orçamento para fazer face às despesas da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 15 de setembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.