norma nº 854/1969

LEI Nº 854, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um plano para fabricação de 
tantas Bandeiras Nacionais quantas forem as salas de aulas existentes no Município, em 
virtude do Decreto Lei firmado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, em 07/09/1696.
Art. 2º - Fica autorizado o Sr. Prefeito a fazer o plano de fabricação e a comissão de 
elaboração para abrir o crédito necessário.
Art. 3º - Fica estabelecido o dia 19/11/69, Dia da Bandeira, data em que as Bandeiras 
serão afixadas nas salas de aulas permanentemente.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Bandeira Nacional 
para ser permanentemente hasteada nas reuniões da Câmara de Vereadores.. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 30 de setembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.