norma nº 857/1969

LEI Nº 857, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio para aquisição de 
fardamento aos atiradores comprovadamente necessitados, convocados a servir o TG – 106, 
desta cidade, no ano de 1970.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de NCr$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos), para fazer face às despesas previstas no 
Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 28 de novembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.