norma nº 861/1969

LEI Nº 861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar 200 (duzentas) horas de trator 
D-4, da Patrulha Motomecanizada do Ministério da Agricultura, para construção das estradas 
de Sumidouro no distrito de Araraí e no lugar São Lourenço, no distrito de sede.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de NCr$ 
3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos), para fazer face às despesas com o Art. 1º da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 28 de novembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.