| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Autoriza adq. de José Alcure um terreno p/ construção de Faculdade Agronomia |
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LEI Nº 862, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de José Alcure, uma área de terras medindo 10.147 m2 no lugar Castelinho, nesta Cidade, destinada à Faculdade de Agronomia. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de NCr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), para fazer face ao pagamento da aquisição do terreno citado no Art. 1º da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 28 de novembro de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.