norma nº 863/1969

LEI Nº 863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ou desapropriação
uma área de terras medindo 2.640 m2 no lugar Morro do Castelinho, nesta Cidade, 
pertencente às seguintes pessoas: Francisca Lopes Santos, Antônio Almança Trujillo e Altanito 
de Souza Bragança e outros, destinada à Faculdade de Agronomia.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de NCr$ 
1.030,00 (um mil e trinta cruzeiros novos), para pagamento das despesas do Art. 1º da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 28 de novembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.