norma nº 865/1969

LEI Nº 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir no distrito de Santa Marta, um 
W.C. público.
Art. 2º - Para fazer face as despesas constantes do Art. 1º da presente lei, fica o Poder 
Executivo igualmente autorizado a abrir o crédito necessário, o qual correrá pelo possível 
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 28 de novembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.