norma nº 866/1969

LEI Nº 866, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na quantia 
de NCr$ 97.750,00 (noventa e sete mil e setecentos e cinquenta cruzeiros novos) para as 
seguintes verbas do vigente orçamento:
Verbas e Serviços Valor 
NCr$
DESPESAS CORRENTES
Gabinete do Prefeito 3.1.3.0-02 Ass. Jornais, Rev. e Public. 1.000,00
3.1.4.0-07 Encargos Diversos 2.000,00
Secretaria 3.1.2.0-01 Impress. e art. de Exped. 1.000,00
3.1.3.1-00 Outros materiais 500,00
Administração 3.1.3.0-01 Passagens e transporte 1.000,00
Contabilidade 3.1.4.0-00 Encargos DIversos 1.000,00
Divisão Munic. Estrada de Rodagem 3.1.2.0-05 Material de Consumo 30.000,00
Educação e Cultura 3.1.2.0-05 Material de Consumo 1.000,00
Iluminação Pública 3.1.2.0-05 Material de Consumo 1.000,00
Ruas e Avenidas 3.1.1.1-00 Pessoal 10.000,00
3.1.0.0-05 Material de Consumo 500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Educação e Cultura 3.2.1.4-00 Bolsas de Estudo – Secund. 3.720,00
3.2.1.4-00 Bolsas de Estudo – Tecnico 3.030,00
Bem Estar Social 3.2.5.0-01 Salário Família 10.000,00
3.2.8.0-00 Contribuição Previdência 22.000,00
Assistência Social 3.1.4.0.05 Encargos Diversos 5.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Água e Esgotos 4.1.1.3-00 Prosseg. e conclusão obras 5.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 28 de novembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.