norma nº 870/1969

LEI Nº 870, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969.
Revogada pela Lei nº 996/71
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incumbir e conceder à Companhias 
Espirito Santense de Saneamento – CESAN, com sede na capital do Estado, a implantação e 
posterior exploração do serviço d’água do distrito da sede deste Município.
Art. 2º - A concessão da exploração se dará por convênio assinado entre o Poder
Executivo e a CESAN.
Art. 3º - A implantação do serviço de água referido no art. 1º será feita pela CESAN na 
qualidade de agente promotor e mutuário final do convênio celebrado com o Banco de 
Habitação e Crédito Agrícola do Estado do Espírito Santo S.A., e interveniência do Governo do 
Estado do Espírito Santo. 
§ 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a participar com 25% (vinte e cinco por 
cento) do custo de tais serviços. (Inserido pela Lei nº 894/70)
§ 2º - Ficará pelo convênio de concessão autorizada a Companhia Espirito Santense de 
Abastecimento, a receber em nome do Município, todos os créditos ou outros recursos 
financeiros destinados à aplicação em obras de abastecimento de água e serviços de esgotos 
neste Município, quer provenha de entidades públicas ou privadas, decorrentes de verbas ou 
dotações consignadas em orçamento da União, Estado ou Município. (Inserido pela Lei nº 
894/70)
§ 3º - Ficará pelo convênio de concessão autorizada a Companhia Espirito Santense de 
Abastecimento a arrecadar as tarifas fixadas pelo concessionário, não assistindo à Prefeitura 
direito à isenção do pagamento das aludidas tarifas. (Inserido pela Lei nº 894/70)
§ 4º - As desapropriações de bens indispensáveis a execução das obras de 
implantação serão de responsabilidade da Prefeitura. (Inserido pela Lei nº 894/70)
§ 5º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a contrair empréstimo com o 
Banco Nacional da Habitação ou outro estabelecimento de crédito, de quantia suficiente para 
pagar o montante da obrigação do Município, em acordo com o que dispõe o § 1º deste artigo 
e Lei, podendo dar em garantia verbas ou dotações consignadas em Orçamento da União ou 
do Estado e ainda as cotas do Fundo de Participação dos Municípios ou do Imposto de 
Circulação de Mercadorias. (Inserido pela Lei nº 894/70)
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Alegre, 05 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.