| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1969 |
| Date | 1969-12-05 |
| Ementa | Autoriza doar ao ES terreno adq. através da Lei nº 862 e 863/1969 p/ ESAES |
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LEI Nº 871, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo toda a área de terra adquirida através das Leis nº 862 e 863, de 28 de novembro de 1969, destinada à construção da Faculdade de Agronomia. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 05 de dezembro de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.