| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1969 |
| Date | 1969-12-08 |
| Ementa | Dispensa cobrança juros e multas p/ pagamento de débitos antes do vencimento |
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LEI Nº 872, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os contribuintes que pagarem seus débitos de qualquer natureza para com esta Municipalidade até o dia 31 de dezembro do corrente ano gozarão de dispensa de cobrança de multas, juros de mora e correção monetária. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 05 de dezembro de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.