| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1969 |
| Date | 1969-12-08 |
| Ementa | Autoriza conceder abono de natal aos servidores ativos e inativos |
| native_id | 1143 |
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LEI Nº 873, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de natal a todos os servidores do Município, ativos e inativos, na quantia de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos). Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para fazer face à despesa do artigo 1º da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 08 de dezembro de 1969. ANTONIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.