norma nº 874/1969

LEI Nº 874, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Lar Espirito Santense da 
criança, com a quantia de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), destinados ao natal das 
crianças pobres acolhidas por aquela Instituição.
Art. 2º - Para cumprimento do artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir o competente crédito, o qual correrá pelo possível excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 08 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.