norma nº 878/1969

LEI Nº 878, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer convênios com a repartição 
competente de Posto de Correios nas localidades em que forem suprimidas as agências.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial para atender as 
despesas que fizer necessário ao cumprimento do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 08 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.