norma nº 889/1969

LEI Nº 889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Ensino Primário, com a seguinte constituição:
Pessoal Civil:
I – 30 (trinta) professores de Ensino Primário;
II – 10 (dez) professores de alfabetização de adultos;
III – 01 (uma) supervisora da merenda escolar;
IV – Preparo da Merenda Escolar:
Material de consumo:
Materiais Escolares;
Serviço de terceiros;
Diversos serviços;
Encargos diversos;
Despesas de pronto pagamento;
Investimentos:
I – Construção de escolas de Ensino Primário
II – Material Permanente;
III – Mobiliário em geral;
IV – Outros materiais de uso duradouro.
Art. 2º - Regime Pessoal:
I- As professoras de Ensino Primário e Alfabetização de Adultos serão contratadas pelo 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, atendidas as seguintes exigências:
a) As professoras portadoras do diploma do curso de professora serão selecionadas 
através de testes;
b) As professoras leigas serão selecionadas através de prova de aptidão ou experiência 
para o exercício da atividade visada;
c) As provas de seleção e de aptidão serão apuradas pelo Núcleo de Supervisão do 
Ensino Primário, subordinado à Secretaria de Educação do Estado;
d) A Prefeitura dará ampla publicidade à regra de seleção fazendo publicar no órgão 
oficial do Município “O Alegrense”, o competente edital.
e) O período de contratação será de 10 (dez) meses, divididos do seguinte modo: início 
em 1º de março e conclusão em 31 de dezembro, com um intervalo de vinte dias de férias, 
sendo de 10 (dez) dias no mês de julho e 10 (dez) dias no mês de dezembro.
f) O período diário de aulas será de 4 (quatro) horas durante a semana, com exceção 
de domingos e feriados, com um intervalo de 30 (trinta) minutos para recreio.
Art. 3º - Os encargos de material de consumo, serviço de terceiros e diversos, serão 
os de rotina para a manutenção deste serviço.
Art. 4º - Regime de Supervisora da Merenda Escolar:
I – A Supervisora de Merenda Escolar será admitida mediante contrato, não superior a 
uma no, com intervalo de vinte dias de férias e mediante prova de conclusão de um curso de 
professora ou técnico em contabilidade.
II – A remuneração será de um salário mínimo vigente na região, por mês, sujeito aos 
descontos de previdência.
Art. 5º - O serviço de preparo de Merenda Escolar:
Este serviço será feito mediante gratificação por serviços prestados, nos setores que se 
fizerem necessários.
Art. 6º - Investimentos:
I – Serão constituídas vinte (20) escolas de ensino primário através de plano de 
constituição em acordo com os princípios adotados para esta finalidade;
II – O plano será submetido à apreciação e deliberação da Câmara Municipal;
III – A constituição será feita em regime de concorrência pública;
IV – A localização será objeto de estudo e deliberação do Poder Legislativo.
Art. 7º - O Prefeito baixará ato regulamentando a presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá promover convênios com entidades de direito 
público, para o que for necessário ao desenvolvimento desse setor, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 10 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.