norma nº 3436/2017

LEI Nº 3.436 DE 11 DE JULHO DE 2017.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2017, de acordo com o disposto no 
Art. 40, 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R$ 
500.000,00 (Quinhentos mil reais) através das seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
Ficha 0000024 Dotação 030001.0412200452.082.31911300000 
Órgão 030- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Unidade 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral R$100.000,00
Programa 0045 - Administração Geral do SAAE
Projeto 2.082 - Manutenção dos serviços Administrativos do SAAE
Elemento 31911300000- Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária
Fonte: 20000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha 0000029 Dotação 030001.0412200452.082.33903900000
Órgão 030- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função 04 - Administração R$100.000,00
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0045 - Administração Geral do SAAE
Projeto 2.082 - Manutenção dos serviços Administrativos do SAAE
Elemento 33903900000- Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 20000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha 0000009 Dotação 030001.1751200352.083.3390300000 
Órgão 030 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Unidade 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 17 - Sistema de Água R$200.000,00
Subfunção 512 - Manutenção Operação Sistema de Água
Programa 0035 - Manutenção Operação Sistema de Água 
Projeto 2.083 - Manutenção Operação Sistema de Água 
Elemento 3390300000- Material de Consumo 
Fonte: 20000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha 0000016 
Dotação 030001.1751200352.084.3390300000 
Órgão 030- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Unidade 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
Função 17 - Sistema de Água R$ 100.000,00 
Subfunçâo 512 - Manutenção Operação Sistema de Esgoto 
Programa 0035- Manutenção Operação Sistema de Esgoto 
Projeto 2.084 - Manutenção Operação Sistema de Esgoto 
Elemento 3390300000- Material de Consumo 
Fonte: 20000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o parágrafo 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de 
despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de julho de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.