norma nº 890/1969

LEI Nº 890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO 
TRIÊNIO 1970-1972, NOS TERMOS DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 1961.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de 
NCr$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros novos) correspondentes às despesa de capital, 
discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período 1970-1972, conforme 
segue:
ORGÃOS 1970 1971 1972 TOTAL
Setor Administração Financeira 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
Setor Serviços Urbanos 90.000,00 100.000,00 100.000,00 290.000,00
Art. 2º - No cumprimento do disposto no art. 1º serão observados, em cada exercício, 
os limites parciais das despesas fixadas no Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º - Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o art. 2º, as 
parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, 
destinadas o mesmo investimento.
Art. 4º - As despesas de capital necessárias para execução do programa constante do 
mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formados pelo superávit dos respectivos 
orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou externos e
demais fontes enumeradas no § 2º, do art. 11, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 10 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.