norma nº 891/1969

LEI Nº 891, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir toda a área de terreno 
de Jovelina Gonçalves Barcelos e herdeiros de Bransildes Paiva Barcelos, aproximadamente 
três alqueires geométricos, inclusive a parte não loteada e os lotes ainda não vendidos, 
situados nas imediações do Colégio Estadual e Escola Normal Aristeu Aguiar, nesta cidade, 
confrontando-se com Manoel Pinto de Souza, Rodolpho Schwan e com quem mais de direito, 
cuja área está sendo levantada topograficamente.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de NCr$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros novos), para pagamento da compra prevista no 
artigo anterior, sendo a liquidação feita do seguinte modo: NCr$ 10.000,00 (dez ,il cruzeiros 
novos) à vista; NCr$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos cruzeiros novos), com 
vencimento em 28/02/1970; NCr$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta cruzeiros 
novos) com vencimento em 30/06/1970; NCr$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco 
cruzeiros novos)com vencimento em 30/09/1970 e finalmente NCr$ 6.875,00 (seis mil, 
oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos)com vencimento em 30/12/1970
Art. 3º - O objeto destina-se à Educação e Cultura, ficando o Poder Executivo 
autorizado a planejar o loteamento as área não aproveitada, submetendo oportunamente a 
base do sistema a ser adotado para esta finalidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.