norma nº 892/1969

LEI Nº 892, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que, não tendo a Câmara 
Municipal de Alegre devolvido, para sanção no prazo previsto o Projeto de Lei relacionado com 
a Constituição da Divisão Municipal de Estradas de Rodagem, eu o promulgo como lei, nos 
termos do artigo 153 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 15 de maio de 
1967.sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O setor da Divisão Municipal de Estradas de Rodagem fica assim constituído:
Administração Geral:
I – 1 (uma ) função de Encarregado, com a gratificação mensal de NCr$ 30,00 (trinta 
cruzeiros novos), que será atribuída a um servidor desse serviço;
II – 1 (um) patrolista, com os vencimentos mensais de NCr$ 180,00 (cento e oitenta 
cruzeiros novos);
III – 4 (quatro) motoristas, com os vencimentos mensais de NCr$ 166,00 (cento e 
sessenta e seis cruzeiros novos);
IV – 4 (quatro) tratoristas, com os vencimentos mensais de NCr$ 180,00 (cento e 
oitenta cruzeiros novos);
V – 1 (um) mecânico, com os vencimentos mensais de NCr$ 180,00 (cento e oitenta 
cruzeiros novos);
VI – 1 (um) apontador, com os vencimentos mensais de NCr$ 125,00 (cento e vinte e 
cinco cruzeiros novos);
VII 4 (quatro) ajudantes, com os vencimentos mensais de NCr$ 125,00 (cento e vinte 
e cinco cruzeiros novos);
Os vencimentos constantes dos itens II e VII já estão fixados por lei especial.
Art. 2º - Constitui ainda encargos os seguintes:
I – Estudos e projetos;
II – Desapropriações e indenizações;
III – Construção, melhoramento de estradas;
IV – Conservação de estradas;
V – Obras e artes;
VI – Pavimentação;
VII - Veículos, máquinas e utensílios;
VIII – Aquisição de imóveis e instalações;
IX – Equipamentos mecânicos e oficinas;
X – Operações de crédito, financiamentos e despesas;
XI – Encargos diversos.
A organização desse setor depende na sua estrutura da coordenação e todos esses 
serviços, para atender a qualquer iniciativa pertinente à manutenção e ampliação do tráfego.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1969.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.